HC 1086690 - DECISAO

HC 1086690 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há manifesto constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na gravidade concreta da conduta, em razão da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, e o habeas corpus substitutivo de recurso não é cabível sem flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: HENRIQUE BRANCO BRAGA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Quantidade E Diversidade De Entorpecentes, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Quantidade E Diversidade De Entorpecentes Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

HENRIQUE BRANCO BRAGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade e diversidade de entorpecentes como fundamento da gravidade concreta

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há manifesto constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na gravidade concreta da conduta, em razão da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, e o habeas corpus substitutivo de recurso não é cabível sem flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se