HC 1087507 - DECISAO

HC 1087507 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se detecta flagrante ilegalidade na prisão preventiva: a decisão de primeiro grau e o Tribunal estadual fundamentaram a custódia em elementos concretos (modus operandi violento com uso de bloco de concreto, morte e lesões graves), evidência de indícios de autoria e materialidade, risco atual à ordem pública e inadequação de medidas cautelares diversas; não há demonstração de excesso de prazo ou modificação fático-probatória que afaste os fundamentos legais, razão pela qual a impetração não merece provimento.

Parties
Paciente: GUSTAVO LEONARDO PEREIRA FERREIRA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça de Santa Catarina (HC n. 5021512-03.2026.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Excesso De Prazo, Criminalização Da Pobreza, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Excesso De Prazo Criminalização Da Pobreza Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

Case Brief

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Parties

GUSTAVO LEONARDO PEREIRA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina (HC n. 5021512-03.2026.8.24.0000)

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Possível utilização da condição de pessoa em situação de rua como fundamento da prisão (criminalização da pobreza)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se detecta flagrante ilegalidade na prisão preventiva: a decisão de primeiro grau e o Tribunal estadual fundamentaram a custódia em elementos concretos (modus operandi violento com uso de bloco de concreto, morte e lesões graves), evidência de indícios de autoria e materialidade, risco atual à ordem pública e inadequação de medidas cautelares diversas; não há demonstração de excesso de prazo ou modificação fático-probatória que afaste os fundamentos legais, razão pela qual a impetração não merece provimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.