RHC 236007 - DECISAO

RHC 236007 - DECISAO

A decisão denega a ordem porque a gravidade concreta do homicídio qualificado, o cenário de violência organizada entre facções, os registros criminais do paciente e a jurisprudência desta Corte e da legislação (Lei n. 15.272/2025) demonstram a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública; ademais, não se verificou excesso de prazo injustificável, pois a complexidade do feito, a pluralidade de réus e diligências necessárias justificam a demora, de modo que não há coação ilegal a ser reconhecida.

Parties
Paciente/recorrente: ANTÔNIO LUCAS XIMENES PEROTE; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (in Limine)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário, in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Gravidade Concreta, Periculosidade Do Agente, Medidas Cautelares, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Gravidade Concreta Periculosidade Do Agente Medidas Cautelares +1 more

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Parties

ANTÔNIO LUCAS XIMENES PEROTE

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal por excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A decisão denega a ordem porque a gravidade concreta do homicídio qualificado, o cenário de violência organizada entre facções, os registros criminais do paciente e a jurisprudência desta Corte e da legislação (Lei n. 15.272/2025) demonstram a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública; ademais, não se verificou excesso de prazo injustificável, pois a complexidade do feito, a pluralidade de réus e diligências necessárias justificam a demora, de modo que não há coação ilegal a ser reconhecida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário, in limine.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.