HC 1088068 - DECISAO

HC 1088068 - DECISAO

Indeferida liminarmente a ordem porque o impetrante deixou de instruir o habeas corpus com documento essencial (cópia do inteiro teor do acórdão apontado como coator), o que inviabiliza a apreciação do mérito, nos termos da exigência de prova pré-constituída prevista na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: JABES MULLER JOSE DE BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (habeas Corpus Não Conhecido Por Instrução Deficiente)
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por instrução deficiente (ausência de cópia do acórdão)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

JABES MULLER JOSE DE BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (habeas Corpus Não Conhecido Por Instrução Deficiente)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 instrução deficiente do habeas corpus por ausência de documentos essenciais (inteiro teor do acórdão)
  3. 3 contemporaneidade dos fundamentos da preventiva

Ratio Decidendi

Indeferida liminarmente a ordem porque o impetrante deixou de instruir o habeas corpus com documento essencial (cópia do inteiro teor do acórdão apontado como coator), o que inviabiliza a apreciação do mérito, nos termos da exigência de prova pré-constituída prevista na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por instrução deficiente (ausência de cópia do acórdão)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.