HC 1086846 - DECISAO

HC 1086846 - DECISAO

A decisão indefere liminarmente o habeas corpus porque a impetração foi mal instruída, sem peças essenciais (notadamente a cópia do acórdão do Tribunal de origem e o decreto de prisão preventiva), e, portanto, não há prova pré-constituída que comprove constrangimento ilegal, impedindo o exame do pedido.

Parties
Paciente: ELVIS ALVES DE SOUSA; Autoridade Coatora: Juízo da 10ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Prova Pré Constituída Instrução Deficiente

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Parties

ELVIS ALVES DE SOUSA

Paciente

Juízo da 10ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos essenciais (acórdão do tribunal de origem)
  2. 2 ônus da defesa de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída
  3. 3 impossibilidade de aferir constrangimento ilegal sem peças essenciais

Ratio Decidendi

A decisão indefere liminarmente o habeas corpus porque a impetração foi mal instruída, sem peças essenciais (notadamente a cópia do acórdão do Tribunal de origem e o decreto de prisão preventiva), e, portanto, não há prova pré-constituída que comprove constrangimento ilegal, impedindo o exame do pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.