RHC 235988 - DECISAO

RHC 235988 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que evidenciam periculum libertatis e risco de reiteração delitiva (existência de outras ações penais por crimes graves), a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e o trancamento da ação penal não é cabível sem exame probatório aprofundado, o que é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Recorrente / Paciente: JANDERSON ANDRADE COELHO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

JANDERSON ANDRADE COELHO

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para o crime de porte de munição
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de trancamento parcial da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que evidenciam periculum libertatis e risco de reiteração delitiva (existência de outras ações penais por crimes graves), a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e o trancamento da ação penal não é cabível sem exame probatório aprofundado, o que é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.