HC 1088522 - DECISAO

HC 1088522 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se o verbete da Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator em writ requerido a Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, as quais não se verificam nos autos; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR DE ARAUJO SOUZA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Quebra De Sigilo Telemático, Bancário E Fiscal, Súmula Vinculante N. 14, Audiência De Custódia, Requisitos Do Art. 312 Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Contemporaneidade Das Razões Da Custódia, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Quebra De Sigilo Telemático, Bancário E Fiscal Súmula Vinculante N. 14 Audiência De Custódia Requisitos Do Art. 312 Do Código De Processo Penal +3 more

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Parties

JOAO VICTOR DE ARAUJO SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicação do verbete da Súmula 691 do STF e necessidade de excepcionalidade para sua superação
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se o verbete da Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator em writ requerido a Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, as quais não se verificam nos autos; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.