RHC 235489 - DECISAO

RHC 235489 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e falta de documentos essenciais (notadamente a cópia do decreto de prisão preventiva), o que prejudica a atuação do STJ e o exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Impetrante/paciente: ERIC DA CONCEICAO SILVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prova Pré Constituída, Habeas Corpus Liminar, Atraso Processual
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Prova Pré Constituída +2 more

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Parties

ERIC DA CONCEICAO SILVEIRA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de demonstração dos requisitos do artigo 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e falta de documentos essenciais (notadamente a cópia do decreto de prisão preventiva), o que prejudica a atuação do STJ e o exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.