HC 1087444 - DECISAO

HC 1087444 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a impetração combateu decisão monocrática do Tribunal de origem sem exaurimento da instância mediante interposição do recurso cabível ao colegiado, o que impede a análise pela Corte Superior; assim, com fundamento no RISTJ, indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus.

Parties
Paciente: MATHEUS PEREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (Processo n. 202600312320)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Exaurimento De Instância, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Corrupção Ativa Exaurimento De Instância Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

MATHEUS PEREIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (Processo n. 202600312320)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a impetração combateu decisão monocrática do Tribunal de origem sem exaurimento da instância mediante interposição do recurso cabível ao colegiado, o que impede a análise pela Corte Superior; assim, com fundamento no RISTJ, indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.