HC 1087364 - DECISAO

HC 1087364 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ e o habeas corpus estava deficientemente instruído pela ausência da decisão que decretou a segregação cautelar; aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do HC contra indeferimento de liminar na instância anterior, salvo flagrante ilegalidade, que não ficou demonstrada.

Parties
Paciente: RAYANE HELOISE OLIVEIRA COSTA; Coator: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Cadeia De Custódia De Prova Digital, Súmula 691/stf, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus Liminar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Cadeia De Custódia De Prova Digital Súmula 691/stf Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Liminar

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Parties

RAYANE HELOISE OLIVEIRA COSTA

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico decorrente de busca em rede social e confirmação policial
  2. 2 quebra da cadeia de custódia da prova digital
  3. 3 ausência de justa causa para ação penal e para manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ e o habeas corpus estava deficientemente instruído pela ausência da decisão que decretou a segregação cautelar; aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do HC contra indeferimento de liminar na instância anterior, salvo flagrante ilegalidade, que não ficou demonstrada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.