HC 1074581 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

1. 1 possibilidade de decretação de prisão preventiva de ofício pelo magistrado após a Lei n. 13.964/2019
2. 2 necessidade de requerimento prévio do Ministério Público, do querelante, do assistente ou de representação da autoridade policial para a decretação da prisão preventiva (art. 311 do CPP)
3. 3 validade da conversão da prisão em flagrante em preventiva no contexto da audiência de custódia

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus por entender que a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva decorreu de atuação de ofício do juízo, o que é ilegal após as alterações introduzidas pela Lei n. 13.964/2019 ao art. 311 do CPP; a preventiva somente pode ser decretada mediante requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial, não sendo suficiente pedido por medidas cautelares menos gravosas para autorizar a decretação de ofício.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

• substituição da prisão preventiva por medidas protetivas de urgência e cautelares alternativas à prisão, a serem fixadas segundo o prudente arbítrio do juízo de 1º grau
• comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e ao Juízo de Primeira Instância