HC 1071957 - DECISAO

HC 1071957 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente estava fundamentada em elementos concretos que indicam associação ao tráfico, oferta e comercialização de entorpecentes, e periculosidade, de modo que as condições pessoais favoráveis não eram suficientes para revogar a custódia; além disso, não havia identidade de situação fático-jurídica com corréus beneficiados que autorizasse a extensão dos efeitos nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: GUSTAVO ENRIQUE KRUGER; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)

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Parties

GUSTAVO ENRIQUE KRUGER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 extensão dos efeitos de decisão favorável a corréus (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente estava fundamentada em elementos concretos que indicam associação ao tráfico, oferta e comercialização de entorpecentes, e periculosidade, de modo que as condições pessoais favoráveis não eram suficientes para revogar a custódia; além disso, não havia identidade de situação fático-jurídica com corréus beneficiados que autorizasse a extensão dos efeitos nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Denego a ordem.