HC 1086230 - DECISAO

HC 1086230 - DECISAO

Denegou‑se o habeas corpus in limine porque a decisão de origem demonstrou a gravidade concreta dos fatos, evidenciada pela significativa apreensão de drogas e pela existência de munições de uso restrito, circunstâncias que autorizam a manutenção da prisão preventiva devidamente fundamentada nos termos do CPP e na orientação desta Corte.

Parties
Paciente: ANTONIEL MADEIRA JÚNIOR; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Liminar (denego in Limine)
Outcome
Denego in limine o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse De Munições De Uso Restrito, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse De Munições De Uso Restrito Habeas Corpus Prisão Em Flagrante

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Parties

ANTONIEL MADEIRA JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Liminar (denego in Limine)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para a prisão preventiva (arts. 312, 313 e 282, I e II, do CPP)
  3. 3 valoração da gravidade concreta do delito e do modus operandi

Ratio Decidendi

Denegou‑se o habeas corpus in limine porque a decisão de origem demonstrou a gravidade concreta dos fatos, evidenciada pela significativa apreensão de drogas e pela existência de munições de uso restrito, circunstâncias que autorizam a manutenção da prisão preventiva devidamente fundamentada nos termos do CPP e na orientação desta Corte.

Court Disposition

Denego in limine o habeas corpus.

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se e intimem-se.