HC 1086963 - DECISAO

HC 1086963 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de instrução deficiente: não foi apresentada a cópia da decisão que decretou originalmente a prisão preventiva, faltando prova pré-constituída essencial para o exame do pedido, motivo pelo qual o pedido liminar foi rejeitado com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: TIAGO SOUZA FERNANDES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente (ausência da decisão originária); pedido não conhecido liminarmente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Contemporaneidade Dos Fundamentos Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Instrução Deficiente Do Writ
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Contemporaneidade Dos Fundamentos Da Custódia Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Instrução Deficiente Do Writ

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Parties

TIAGO SOUZA FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de instrução deficiente: não foi apresentada a cópia da decisão que decretou originalmente a prisão preventiva, faltando prova pré-constituída essencial para o exame do pedido, motivo pelo qual o pedido liminar foi rejeitado com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente (ausência da decisão originária); pedido não conhecido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido
  • Publique-se