HC 1087746 - DECISAO

HC 1087746 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos constantes nos autos: flagrante com posse dos bens subtraídos (fumus comissi delicti) e indícios suficientes de autoria, além de antecedentes e quatro delitos patrimoniais que revelam habitualidade e risco concreto de reiteração delitiva (periculum libertatis), nos termos do art.312 do CPP; o princípio da insignificância não foi reconhecido por exigir dilação probatória incompatível com o habeas corpus sumário; assim, não se verificou constrangimento ilegal e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: KALDERON ALVES DO NASCIMENTO; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; Ordem denegada pelo acórdão do Tribunal de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Flagrante, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Flagrante Reincidência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

KALDERON ALVES DO NASCIMENTO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação concreta nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos constantes nos autos: flagrante com posse dos bens subtraídos (fumus comissi delicti) e indícios suficientes de autoria, além de antecedentes e quatro delitos patrimoniais que revelam habitualidade e risco concreto de reiteração delitiva (periculum libertatis), nos termos do art.312 do CPP; o princípio da insignificância não foi reconhecido por exigir dilação probatória incompatível com o habeas corpus sumário; assim, não se verificou constrangimento ilegal e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; Ordem denegada pelo acórdão do Tribunal de origem

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Ordem denegada