HC 1072443 - DECISAO

HC 1072443 - DECISAO

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva da paciente, em razão da materialidade e indícios de autoria, da sua suposta participação no núcleo financeiro de organização criminosa (PCC) que indica periculosidade e risco de reiteração/obstrução das investigações, e da condição de foragida da paciente, circunstância excepcional que afasta a substituição por prisão domiciliar mesmo sendo mãe de criança menor de 12 anos na ausência de comprovação da imprescindibilidade de seus cuidados.

Parties
Paciente: STEFANY CAROLINE PASSOS PEREIRA; Órgão Ministerial Opinou Pelo Não Conhecimento Do Habeas Corpus: Ministério Público Federal; Órgão Coator (acórdão Que Manteve Indeferimento Da Prisão Domiciliar): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Ordem Denegada
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Drogas, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Foragido
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

STEFANY CAROLINE PASSOS PEREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Opinou Pelo Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator (acórdão Que Manteve Indeferimento Da Prisão Domiciliar)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 Efeito da condição de foragida sobre a concessão da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva da paciente, em razão da materialidade e indícios de autoria, da sua suposta participação no núcleo financeiro de organização criminosa (PCC) que indica periculosidade e risco de reiteração/obstrução das investigações, e da condição de foragida da paciente, circunstância excepcional que afasta a substituição por prisão domiciliar mesmo sendo mãe de criança menor de 12 anos na ausência de comprovação da imprescindibilidade de seus cuidados.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se e intimem-se.