HC 1087449 - DECISAO

HC 1087449 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e, diante da ausência de excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justificasse suprimir a jurisdição da instância inferior, aplicou-se a Súmula 691 do STF, devendo aguardar-se o esgotamento da via ordinária antes de eventual intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: MARIA PERCILHA LOPES SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial, Erro De Fato, Súmula 691/stf
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Parties

MARIA PERCILHA LOPES SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar proferido na instância de origem
  2. 2 existência de fundamentação idônea para a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade das medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e, diante da ausência de excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justificasse suprimir a jurisdição da instância inferior, aplicou-se a Súmula 691 do STF, devendo aguardar-se o esgotamento da via ordinária antes de eventual intervenção desta Corte.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal