HC 1085229 - DECISAO

HC 1085229 - DECISAO

O Tribunal Superior considerou ausente flagrante ilegalidade e verificou que o decreto prisional e suas decisões posteriores exibem lastro probatório contemporâneo (auto de prisão em flagrante, laudo pericial com quase 400g de entorpecentes, indícios de associação com organização criminosa e registros de atos infracionais anteriores), razões suficientes a preencher os requisitos do art.312 do CPP e a afastar a aplicação de medidas cautelares diversas; por não se tratar de hipótese de ilegalidade manifesta ou de argumento novo capaz de infirmar o acórdão, o relator não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: VITORIA ALESSANDRA DOS SANTOS DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Associação Para O Tráfico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

VITORIA ALESSANDRA DOS SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada com fundamento no art.312 do CPP
  2. 2 contemporaneidade e lastro probatório do periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior considerou ausente flagrante ilegalidade e verificou que o decreto prisional e suas decisões posteriores exibem lastro probatório contemporâneo (auto de prisão em flagrante, laudo pericial com quase 400g de entorpecentes, indícios de associação com organização criminosa e registros de atos infracionais anteriores), razões suficientes a preencher os requisitos do art.312 do CPP e a afastar a aplicação de medidas cautelares diversas; por não se tratar de hipótese de ilegalidade manifesta ou de argumento novo capaz de infirmar o acórdão, o relator não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se