HC 1088067 - DECISAO

HC 1088067 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a decisão de indeferir a substituição da prisão preventiva por domiciliar foi devidamente fundamentada: a prática do tráfico no interior da residência onde vivia a filha menor, a apreensão de drogas e elementos indicativos de estrutura para tráfico e a reincidência específica da paciente constituem situação excepcionalíssima autorizadora da manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: HERIKA DYOVANA DOS REIS DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Reincidência, Fundamentação Da Prisão Preventiva, HC Coletivo 143.641/sp
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Reincidência Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

HERIKA DYOVANA DOS REIS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 aplicabilidade do art. 318-A do CPP e do entendimento do HC coletivo nº 143.641/STF às mães de crianças menores
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em face de situação excepcionalíssima

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a decisão de indeferir a substituição da prisão preventiva por domiciliar foi devidamente fundamentada: a prática do tráfico no interior da residência onde vivia a filha menor, a apreensão de drogas e elementos indicativos de estrutura para tráfico e a reincidência específica da paciente constituem situação excepcionalíssima autorizadora da manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.