HC 1087793 - DECISAO

HC 1087793 - DECISAO

Não se verifica excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal, diante das datas principais do processo (prisão em 21/8/2024; denúncia em 18/10/2024; recebimento em 19/10/2024; pronúncia em 27/8/2025; desaforamento em 19/11/2025; novo desaforamento em 6/2/2026 pendente), da fase avançada do feito, da complexidade da causa, da pluralidade de acusados e da necessidade de deslocamentos de competência; aplicam-se as Súmulas 21 e 52 do STJ, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE FERREIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Desaforamento, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Súmula 21 Do STJ, Súmula 52 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Desaforamento Pronúncia Tribunal Do Júri +2 more

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE FERREIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Há excesso de prazo na formação da culpa que justifique a revogação da prisão preventiva?
  2. 2 É admissível habeas corpus como substitutivo de recurso próprio neste caso?
  3. 3 Aplicam-se as Súmulas 21 e 52 do STJ ao caso concreto?

Ratio Decidendi

Não se verifica excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal, diante das datas principais do processo (prisão em 21/8/2024; denúncia em 18/10/2024; recebimento em 19/10/2024; pronúncia em 27/8/2025; desaforamento em 19/11/2025; novo desaforamento em 6/2/2026 pendente), da fase avançada do feito, da complexidade da causa, da pluralidade de acusados e da necessidade de deslocamentos de competência; aplicam-se as Súmulas 21 e 52 do STJ, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se. Intimem-se.