RHC 235933 - DECISAO

RHC 235933 - DECISAO

A decisão de primeiro grau não apresentou elementos idôneos e concretos que justificassem a custódia preventiva, limitando-se a considerações genéricas; não houve demonstração de violência ou grave ameaça, reiteração delitiva, nem apreensão de quantidade expressiva de entorpecentes ou munições; assim, faltou a fundamentação exigida pelos arts. 312 e 315 do CPP, impondo o provimento do habeas corpus para tornar sem efeito a decretação da prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura se não houver outra prisão válida e ressalva de nova decretação caso comprovada necessidade.

Parties
Paciente: JOÃO LUCAS MACIEL BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Provimento do habeas corpus para tornar sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva do recorrente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Busca Domiciliar, Liberdade Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Busca Domiciliar Liberdade Provisória

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Parties

JOÃO LUCAS MACIEL BATISTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de não culpabilidade
  3. 3 proporcionalidade e excepcionalidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A decisão de primeiro grau não apresentou elementos idôneos e concretos que justificassem a custódia preventiva, limitando-se a considerações genéricas; não houve demonstração de violência ou grave ameaça, reiteração delitiva, nem apreensão de quantidade expressiva de entorpecentes ou munições; assim, faltou a fundamentação exigida pelos arts. 312 e 315 do CPP, impondo o provimento do habeas corpus para tornar sem efeito a decretação da prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura se não houver outra prisão válida e ressalva de nova decretação caso comprovada necessidade.

Court Disposition

Provimento do habeas corpus para tornar sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva do recorrente.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva do recorrente
  • Determinar comunicação urgente do inteiro teor da decisão ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem