HC 1086800 - DECISAO

HC 1086800 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não demonstrar flagrante ilegalidade; de ofício, verificou-se que a prisão preventiva do paciente está regularmente fundamentada no art. 312 do CPP em razão da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e da apreensão de arma de fogo, configurando gravidade concreta e risco à ordem pública, e que a alegação de ilicitude da prova por invasão domiciliar não foi debatida no acórdão de origem, impedindo revisão nesta Corte.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE HONORIO DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Invasão De Domicílio, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Invasão De Domicílio Medidas Cautelares

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Parties

PEDRO HENRIQUE HONORIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade e diversidade de entorpecentes como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não demonstrar flagrante ilegalidade; de ofício, verificou-se que a prisão preventiva do paciente está regularmente fundamentada no art. 312 do CPP em razão da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e da apreensão de arma de fogo, configurando gravidade concreta e risco à ordem pública, e que a alegação de ilicitude da prova por invasão domiciliar não foi debatida no acórdão de origem, impedindo revisão nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se