HC 1086686 - DECISAO

HC 1086686 - DECISAO

Deferimento da análise prévia dependente de documentos essenciais; ausentes tais documentos (por exemplo, cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva), impõe-se o indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Vítima: MARI CLEUZA DE MELO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Documentos Essenciais, Indefirimento De Liminar
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Documentos Essenciais Indefirimento De Liminar

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Parties

MARI CLEUZA DE MELO

Vítima

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal em razão da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Carência de documentos essenciais para o exame do habeas corpus

Ratio Decidendi

Deferimento da análise prévia dependente de documentos essenciais; ausentes tais documentos (por exemplo, cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva), impõe-se o indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.