HC 1087764 - DECISAO

HC 1087764 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da instrução deficiente: a ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva impede a compreensão da controvérsia e a análise do pedido, sendo ônus do impetrante instruir a impetração com prova documental pré-constituída.

Parties
Paciente: ANA GABRIELA RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Ônus Da Prova, Instrução Do Writ, Documentos Essenciais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Ônus Da Prova Instrução Do Writ Documentos Essenciais

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Parties

ANA GABRIELA RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 ônus do impetrante de instruir o habeas corpus com prova documental pré-constituída
  3. 3 possibilidade de revogação ou substituição da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da instrução deficiente: a ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva impede a compreensão da controvérsia e a análise do pedido, sendo ônus do impetrante instruir a impetração com prova documental pré-constituída.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.