HC 1087564 - DECISAO

HC 1087564 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a superação do óbice imposto pela Súmula 691 do STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem. Fundamenta-se também no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.

Parties
Paciente: MIQUEIAS NATAN DE ALMEIDA OLIVEIRA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Busca E Apreensão, Medidas Cautelares Alternativas, Monitoramento Eletrônico, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição De Origem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Ilícita Busca E Apreensão Medidas Cautelares Alternativas Monitoramento Eletrônico +2 more

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Parties

MIQUEIAS NATAN DE ALMEIDA OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator em instância de origem
  2. 2 possível contaminação da prisão preventiva por prova ilícita (violação de domicílio)
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP e aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a superação do óbice imposto pela Súmula 691 do STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem. Fundamenta-se também no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal