HC 1087729 - DECISAO

HC 1087729 - DECISAO

A ordem liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e individualizada a inadequação da prisão domiciliar, tendo considerado a reincidência específica, a reiteração delitiva, a prática do crime no entorno da residência familiar e o relatório do Conselho Tutelar indicando que as crianças estavam assistidas pela avó, não evidenciando flagrante ilegalidade a ser corrigida de pronto por esta Corte.

Parties
Paciente: JESSICA DA SILVA CAMARGO DOS ANJOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reincidência Específica, Melhor Interesse Da Criança, Autoridade Coatora
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reincidência Específica Melhor Interesse Da Criança Autoridade Coatora

Case Brief

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Parties

JESSICA DA SILVA CAMARGO DOS ANJOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 comprovação da imprescindibilidade materna
  3. 3 valoração da reincidência específica e da reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A ordem liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e individualizada a inadequação da prisão domiciliar, tendo considerado a reincidência específica, a reiteração delitiva, a prática do crime no entorno da residência familiar e o relatório do Conselho Tutelar indicando que as crianças estavam assistidas pela avó, não evidenciando flagrante ilegalidade a ser corrigida de pronto por esta Corte.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.