RHC 235254 - DECISAO

RHC 235254 - DECISAO

Havendo identidade de fundamentos que motivaram a conversão do flagrante em prisão preventiva e considerando que a decisão favorável à corré se baseou em motivos objetivos — montante reduzido de drogas apreendidas e primariedade —, aplica-se o art. 580 do CPP, de modo que a requerente faz jus à extensão do benefício, devendo a prisão preventiva ser substituída por medidas cautelares adequadas.

Parties
Requerente: ELAINE DE ARRUDA; Corré: Jessika Gabriely de Arruda Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Pedido De Extensão Dos Efeitos Da Decisão Nos Termos Do Art. 580 Do CPP / Decisão
Outcome
Deferido o pedido de extensão; substituída a prisão preventiva da requerente por medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Extensão De Efeitos, Concurso De Agentes, Art. 580 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Extensão De Efeitos Concurso De Agentes Art. 580 Do CPP

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Parties

ELAINE DE ARRUDA

Requerente

Jessika Gabriely de Arruda Marques

Corré

Procedural Posture

Pedido De Extensão Dos Efeitos Da Decisão Nos Termos Do Art. 580 Do CPP / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 580 do CPP
  2. 2 similitude fática e processual entre coacusados
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva face à quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Havendo identidade de fundamentos que motivaram a conversão do flagrante em prisão preventiva e considerando que a decisão favorável à corré se baseou em motivos objetivos — montante reduzido de drogas apreendidas e primariedade —, aplica-se o art. 580 do CPP, de modo que a requerente faz jus à extensão do benefício, devendo a prisão preventiva ser substituída por medidas cautelares adequadas.

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão; substituída a prisão preventiva da requerente por medidas cautelares.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da requerente pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimada para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades; b) proibição de se ausentar da...
  • Alertar a ré de que a violação das medidas impostas poderá acarretar o restabelecimento da prisão provisória e que esta poderá ser novamente aplicada caso sobrevenha situação que configure a exigência da cautelar mais gravosa.