HC 1030402 - ACORDAO

HC 1030402 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (risco de reiteração criminosa, evasão do distrito da culpa, existência de numerosos processos e inquéritos) que configuram fumus comissi delicti e periculum libertatis, tornando insuficiente a substituição por medidas cautelares; ademais, não se configura ausência de contemporaneidade e não cabe ao habeas corpus analisar desproporcionalidade vinculada a eventual condenação, nem examinar oferta de acordo de não persecução penal não debatida no Tribunal local.

Parties
Recorrente: CARLA FERREIRA TOME; Órgão Apontado Como Suposto Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Contemporaneidade, Acordo De Não Persecução Penal, Habeas Corpus, Fundamentação
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Contemporaneidade Acordo De Não Persecução Penal Habeas Corpus Fundamentação

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Parties

CARLA FERREIRA TOME

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Apontado Como Suposto Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada
  2. 2 Se é possível substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Se há ausência de contemporaneidade da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (risco de reiteração criminosa, evasão do distrito da culpa, existência de numerosos processos e inquéritos) que configuram fumus comissi delicti e periculum libertatis, tornando insuficiente a substituição por medidas cautelares; ademais, não se configura ausência de contemporaneidade e não cabe ao habeas corpus analisar desproporcionalidade vinculada a eventual condenação, nem examinar oferta de acordo de não persecução penal não debatida no Tribunal local.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.