HC 1073700 - DECISAO

HC 1073700 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública diante da gravidade concreta das condutas atribuídas (participação reiterada em associação para o tráfico entre 2021 e 2024 e atuação de fornecimento de drogas), inexistindo excesso de prazo configurado à luz do juízo de razoabilidade e do quantum da pena aplicada; manteve-se, portanto, a custódia cautelar e determinou-se que o Tribunal local agilize a apreciação do recurso.

Parties
Paciente: BRUNO GUIMARAES REBELLO DE FREITAS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denega a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Medidas Cautelares Diversas, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Medidas Cautelares Diversas Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

BRUNO GUIMARAES REBELLO DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para o julgamento da apelação
  3. 3 concessão do direito de recorrer em liberdade após condenação

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública diante da gravidade concreta das condutas atribuídas (participação reiterada em associação para o tráfico entre 2021 e 2024 e atuação de fornecimento de drogas), inexistindo excesso de prazo configurado à luz do juízo de razoabilidade e do quantum da pena aplicada; manteve-se, portanto, a custódia cautelar e determinou-se que o Tribunal local agilize a apreciação do recurso.

Court Disposition

denega a ordem

Orders

  • Determino ao Tribunal local que imprima a máxima celeridade para possibilitar a apreciação do recurso.
  • Publique-se.