HC 1084812 - DECISAO

HC 1084812 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque parte das alegações decisivas (laudo médico, ausência de fundamentação e condições pessoais favoráveis) não foram examinadas pela Corte de origem ou configuram reiteração de matéria já apreciada, o que impede o exame pelo STJ por risco de supressão de instância; subsidiariamente, a Corte de origem considerou irrelevantes a retratação da vítima e sua manifestação em face da Súmula 542, reforçando a manutenção da prisão preventiva; com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, determinou-se o não conhecimento da ordem.

Parties
Paciente: LEANDRO VIEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante, Fundamentação Da Decisão, Súmula 542, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Lei Maria Da Penha Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante Fundamentação Da Decisão +3 more

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Parties

LEANDRO VIEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 relevância da declaração da vítima e de sua representante em crimes de lesão corporal no contexto da Lei Maria da Penha
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque parte das alegações decisivas (laudo médico, ausência de fundamentação e condições pessoais favoráveis) não foram examinadas pela Corte de origem ou configuram reiteração de matéria já apreciada, o que impede o exame pelo STJ por risco de supressão de instância; subsidiariamente, a Corte de origem considerou irrelevantes a retratação da vítima e sua manifestação em face da Súmula 542, reforçando a manutenção da prisão preventiva; com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, determinou-se o não conhecimento da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.