HC 1086787 - DECISAO

HC 1086787 - DECISAO

Indeferimento liminar do processamento do habeas corpus por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado diretamente contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, conforme jurisprudência citada, além de não constar acórdão do Tribunal de origem sobre o pedido de revogação da prisão preventiva.

Parties
Impetrante/paciente: ROGER LACO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente O Processamento Do Habeas Corpus
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Competência Para Habeas Corpus, Requisitos Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Competência Para Habeas Corpus Requisitos Da Prisão

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Parties

ROGER LACO MACHADO

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente O Processamento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 ausência de acórdão do Tribunal de origem sobre pedido de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do processamento do habeas corpus por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado diretamente contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, conforme jurisprudência citada, além de não constar acórdão do Tribunal de origem sobre o pedido de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se