HC 1088374 - DECISAO

HC 1088374 - DECISAO

O habeas corpus não merece acolhimento nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ requerido a Tribunal Superior, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a intervenção prematura; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MARCELO ASCEMPCION LABRITZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691 STF, Revogação De Liberdade Provisória, Art. 33 E Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Acordo De Não Persecução Penal, Prisão Em Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691 STF Revogação De Liberdade Provisória Art. 33 E Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006 +4 more

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Parties

MARCELO ASCEMPCION LABRITZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em HC originário
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece acolhimento nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ requerido a Tribunal Superior, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a intervenção prematura; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.