RHC 235866 - DECISAO

RHC 235866 - DECISAO

Verificou-se que o juízo de primeiro grau fundamentou concretamente, com base em dados fiscais, relatórios da Receita Federal, análise de dados bancários e comunicações extraídas do celular do paciente, a presença dos vetores do art. 312 do CPP, indicando que Klaus exercia função relevante como operador financeiro da ORCRIM e que havia risco atual à ordem pública; diante da gravidade, da habitualidade e da sofisticação das condutas (lavagem de capitais vinculada ao tráfico internacional de drogas), as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes, razão pela qual o STJ negou provimento ao recurso in limine e confirmou a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente / Investigado: KLAUS CRISTHIAN VOLKER; Investigado: WILLIAN BARILE AGATI; Órgão Ministerial Atuante No Feito: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autoridade Policial Atuante Na Investigação: POLÍCIA FEDERAL; Pessoa Jurídica Investigada: STARWAY LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (recurso in Limine Em Habeas Corpus)
Outcome
Negado provimento ao recurso in limine; mantida a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Contemporaneidade, Delação Premiada, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Contemporaneidade Delação Premiada Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

KLAUS CRISTHIAN VOLKER

Paciente / Investigado

WILLIAN BARILE AGATI

Investigado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial Atuante No Feito

POLÍCIA FEDERAL

Autoridade Policial Atuante Na Investigação

STARWAY LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA

Pessoa Jurídica Investigada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (recurso in Limine Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva em casos de organização criminosa e lavagem de dinheiro
  3. 3 validade da colaboração premiada de corréu

Ratio Decidendi

Verificou-se que o juízo de primeiro grau fundamentou concretamente, com base em dados fiscais, relatórios da Receita Federal, análise de dados bancários e comunicações extraídas do celular do paciente, a presença dos vetores do art. 312 do CPP, indicando que Klaus exercia função relevante como operador financeiro da ORCRIM e que havia risco atual à ordem pública; diante da gravidade, da habitualidade e da sofisticação das condutas (lavagem de capitais vinculada ao tráfico internacional de drogas), as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes, razão pela qual o STJ negou provimento ao recurso in limine e confirmou a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso in limine; mantida a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Nego provimento ao recurso in limine.
  • Publique-se.