HC 1087829 - DECISAO

HC 1087829 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a paciente é mãe de filhos menores de 12 anos e a conduta em tese (tráfico de drogas) não foi praticada mediante violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, preenchendo os requisitos do art. 318-A do CPP para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP e da orientação pelo juízo de primeiro grau quanto às condições do benefício.

Parties
Paciente: ROBERTA SAYONARA TAVARES DOS ANJOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem Substituindo Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar
Outcome
Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Art. 318 a Do CPP, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Art. 318 a Do CPP Tráfico De Drogas Audiência De Custódia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ROBERTA SAYONARA TAVARES DOS ANJOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem Substituindo Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento no art. 318-A do CPP
  2. 2 Validade da fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Impacto de utilização do domicílio como base para tráfico na concessão da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a paciente é mãe de filhos menores de 12 anos e a conduta em tese (tráfico de drogas) não foi praticada mediante violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, preenchendo os requisitos do art. 318-A do CPP para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP e da orientação pelo juízo de primeiro grau quanto às condições do benefício.

Court Disposition

Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Orders

  • Determina a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa.
  • Sem prejuízo da análise e imposição das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.