HC 1070161 - DECISAO

HC 1070161 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ordem: as instâncias ordinárias fundamentaram a legalidade do ingresso domiciliar por fundadas razões, a compatibilidade das lesões com a dinâmica narrada, a ausência de indícios de tortura no laudo pericial, a apreensão de quantidade e variedade de drogas e material de tráfico e a reincidência específica do paciente, configurando fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: MAURICIO RITTER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício, não foram visualizados elementos de flagrante ilegalidade aptos a justificar a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prova Ilícita Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO RITTER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício

Legal Issues

  1. 1 alegada violência policial e nulidade por prova ilícita
  2. 2 legalidade do ingresso policial no domicílio sem mandado
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ordem: as instâncias ordinárias fundamentaram a legalidade do ingresso domiciliar por fundadas razões, a compatibilidade das lesões com a dinâmica narrada, a ausência de indícios de tortura no laudo pericial, a apreensão de quantidade e variedade de drogas e material de tráfico e a reincidência específica do paciente, configurando fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício, não foram visualizados elementos de flagrante ilegalidade aptos a justificar a ordem.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se