HC 1086905 - DECISAO

HC 1086905 - DECISAO

O Habeas corpus não foi conhecido por não se tratar de ilegalidade flagrante apta a autorizar a via emergencial em substituição ao recurso próprio; subsidiariamente, a análise de mérito evidenciou fundamentação idônea da prisão preventiva com base na apreensão de expressiva quantidade de entorpecente, arma de uso restrito e indícios de atuação estruturada no tráfico, além do risco de reiteração delitiva e do fato de a residência funcionar como ponto de armazenamento/distribuição, circunstâncias que afastam a aplicação da prisão domiciliar e justificam a manutenção da custódia nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: JACKELINE NUNES DE AZEVEDO; Paciente: Welkson Corrêa Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Art. 318 a Do CPP, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Constitucional Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Violação De Domicílio Tráfico De Drogas Art. 318 a Do CPP Art. 312 Do CPP +1 more

Case Brief

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Parties

JACKELINE NUNES DE AZEVEDO

Paciente

Welkson Corrêa Borges

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por suposta violação de domicílio
  2. 2 ausência de fundamentação idônea e contemporânea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318-A do CPP)

Ratio Decidendi

O Habeas corpus não foi conhecido por não se tratar de ilegalidade flagrante apta a autorizar a via emergencial em substituição ao recurso próprio; subsidiariamente, a análise de mérito evidenciou fundamentação idônea da prisão preventiva com base na apreensão de expressiva quantidade de entorpecente, arma de uso restrito e indícios de atuação estruturada no tráfico, além do risco de reiteração delitiva e do fato de a residência funcionar como ponto de armazenamento/distribuição, circunstâncias que afastam a aplicação da prisão domiciliar e justificam a manutenção da custódia nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.