HC 1088440 - DECISAO

HC 1088440 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice sumular; ademais o writ estava deficientemente instruído pela ausência da decisão de primeiro grau que decretou a segregação cautelar, razão pela qual o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RITA DE CASSIA DA PIEDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Violência Doméstica, Vulnerabilidade Social, Proteção À Maternidade E À Primeira Infância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Habeas Corpus Violência Doméstica Vulnerabilidade Social +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RITA DE CASSIA DA PIEDADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ originário
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF como óbice ao conhecimento do habeas corpus
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal pela conversão de prisão em preventiva em razão do art. 24-A da Lei 11.340/2006

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice sumular; ademais o writ estava deficientemente instruído pela ausência da decisão de primeiro grau que decretou a segregação cautelar, razão pela qual o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal