HC 1085873 - DECISAO

HC 1085873 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via (sucedâneo de recurso próprio). Verificou-se, ademais, que a decisão que decretou a prisão preventiva não apresenta ilegalidade flagrante: o decreto prisional está fundamentado na garantia da ordem pública com base em elementos concretos (antecedentes, reiteração de violência doméstica, descumprimento de medidas protetivas, ameaças reiteradas inclusive em unidade policial, estado de embriaguez, ameaça à filha menor), e a alteração legislativa (Lei n. 15.272/2025, art. 312, §3º) autoriza considerar o modus operandi e reiteração para aferir periculosidade, de modo que medidas cautelares diversas da prisão foram reputadas insuficientes.

Parties
Paciente: BRUNO CAETANO MONTEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido Da Impetração)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Violência Doméstica, Reiteração Delitiva, Supressão De Instância, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Periculum Libertatis Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Violência Doméstica Reiteração Delitiva +2 more

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Parties

BRUNO CAETANO MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via (sucedâneo de recurso próprio). Verificou-se, ademais, que a decisão que decretou a prisão preventiva não apresenta ilegalidade flagrante: o decreto prisional está fundamentado na garantia da ordem pública com base em elementos concretos (antecedentes, reiteração de violência doméstica, descumprimento de medidas protetivas, ameaças reiteradas inclusive em unidade policial, estado de embriaguez, ameaça à filha menor), e a alteração legislativa (Lei n. 15.272/2025, art. 312, §3º) autoriza considerar o modus operandi e reiteração para aferir periculosidade, de modo que medidas cautelares diversas da prisão foram reputadas insuficientes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.