HC 1087500 - DECISAO

HC 1087500 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por insuficiência de instrução: a defesa não juntou aos autos a decisão de pronúncia completa nem o decreto de prisão preventiva, faltando prova pré-constituída indispensável para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, de modo que não é possível o exame do mérito sem risco de supressão de instância; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a ordem liminar foi negada.

Parties
Paciente: FRANCISCO VICTOR AZEVEDO LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta Da Prisão, Instrução Do Writ, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pronúncia
Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação Concreta Da Prisão Instrução Do Writ Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pronúncia

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Parties

FRANCISCO VICTOR AZEVEDO LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta e contemporânea
  2. 2 necessidade de instrução documental mínima em habeas corpus
  3. 3 diferença entre requisitos da pronúncia e da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por insuficiência de instrução: a defesa não juntou aos autos a decisão de pronúncia completa nem o decreto de prisão preventiva, faltando prova pré-constituída indispensável para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, de modo que não é possível o exame do mérito sem risco de supressão de instância; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a ordem liminar foi negada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.