HC 1087845 - DECISAO

HC 1087845 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão impugnado indicou risco real de reiteração delitiva em razão da reincidência e de antecedentes por furtos e receptação, e a defesa não comprovou de forma robusta a imprescindibilidade da presença da acusada para os cuidados da filha, de modo que o art. 318, III, do CPP não se aplica automaticamente.

Parties
Acusada: LUCIENE ARAÚJO CASTELHANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego in Limine)
Outcome
ordem denegada (denego in limine)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reincidência, Art. 318 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reincidência Art. 318 CPP

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Parties

LUCIENE ARAÚJO CASTELHANO

Acusada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego in Limine)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar com fundamento no art. 318, III, do CPP
  3. 3 valoração da reincidência e registros por outros delitos como risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão impugnado indicou risco real de reiteração delitiva em razão da reincidência e de antecedentes por furtos e receptação, e a defesa não comprovou de forma robusta a imprescindibilidade da presença da acusada para os cuidados da filha, de modo que o art. 318, III, do CPP não se aplica automaticamente.

Court Disposition

ordem denegada (denego in limine)

Orders

  • Denego in limine a ordem.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.