RHC 236115 - DECISAO

RHC 236115 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela decisão impugnada em razão da gravidade dos fatos imputados, da reincidência e da condenação anterior transitada em julgado por tráfico de drogas, circunstâncias que indicam probabilidade de reiteração delitiva e risco à ordem pública, e porquanto a decisão encontra-se suficientemente fundamentada, não sendo cabível a substituição por medidas cautelares alternativas; por isso negou-se provimento in limine ao habeas corpus.

Parties
Paciente (acusada): CAMILA VIEIRA BENITEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
Negado provimento in limine ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

CAMILA VIEIRA BENITEZ

Paciente (acusada)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação suficiente para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 valoração da reincidência e condenação prévia como indicativos de reiteração delitiva e periculosidade

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela decisão impugnada em razão da gravidade dos fatos imputados, da reincidência e da condenação anterior transitada em julgado por tráfico de drogas, circunstâncias que indicam probabilidade de reiteração delitiva e risco à ordem pública, e porquanto a decisão encontra-se suficientemente fundamentada, não sendo cabível a substituição por medidas cautelares alternativas; por isso negou-se provimento in limine ao habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento in limine ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se e intimem-se.