RHC 235874 - DECISAO
Liminar indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído: ausência de cópia da decisão que decretou a custódia preventiva e de documentos que permitissem cotejar as impetrações analisadas; sendo o habeas corpus medida de natureza mandamental e de caráter urgente, exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, motivo pelo qual não se concedeu a liminar.
- Parties
- Paciente: Paciente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Paciente
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Existência de constrangimento ilegal decorrente da manutenção de prisão preventiva
- 2 Insuficiência de prova pré-constituída em habeas corpus
- 3 Dever de instrução adequada pelo impetrante
Ratio Decidendi
Liminar indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído: ausência de cópia da decisão que decretou a custódia preventiva e de documentos que permitissem cotejar as impetrações analisadas; sendo o habeas corpus medida de natureza mandamental e de caráter urgente, exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, motivo pelo qual não se concedeu a liminar.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment