HC 1087823 - DECISAO

HC 1087823 - DECISAO

O pedido de habeas corpus teve liminar indeferida porque a defesa não juntou documentos essenciais (cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva e documentos relevantes que instruíram a denúncia), o que autorizou o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Parties
Impetrante: RODRIGO DIAS VIVEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus com liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Processo, Constrangimento Ilegal, Instrução Com Documentos Essenciais
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Trancamento De Processo Constrangimento Ilegal Instrução Com Documentos Essenciais

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Parties

RODRIGO DIAS VIVEIROS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais
  2. 2 pedido de trancamento do processo
  3. 3 ausência de cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus teve liminar indeferida porque a defesa não juntou documentos essenciais (cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva e documentos relevantes que instruíram a denúncia), o que autorizou o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Habeas corpus com liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.