HC 1082837 - DECISAO

HC 1082837 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade flagrante capaz de justificar a concessão do habeas corpus; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (reiterado descumprimento de medidas protetivas, envio de mensagens e ameaças, tentativa de contato e histórico de violência), evidenciando risco à integridade física e psicológica da vítima e a insuficiência de medidas cautelares diversas, o que justifica a manutenção da custódia e a não concessão da ordem; ademais, o habeas corpus não substitui recurso próprio e, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o habeas não foi conhecido.

Parties
Paciente: GIOVANI DOS SANTOS DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Art. 312 CPP, Art. 313 CPP, Lei Maria Da Penha
Direito Processual Penal Violência Doméstica Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Art. 312 CPP Art. 313 CPP Lei Maria Da Penha

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Parties

GIOVANI DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 verificação dos requisitos para decretação da prisão preventiva nos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 282, § 6º, CPP)
  3. 3 contemporaneidade e fundamentação concreta do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante capaz de justificar a concessão do habeas corpus; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (reiterado descumprimento de medidas protetivas, envio de mensagens e ameaças, tentativa de contato e histórico de violência), evidenciando risco à integridade física e psicológica da vítima e a insuficiência de medidas cautelares diversas, o que justifica a manutenção da custódia e a não concessão da ordem; ademais, o habeas corpus não substitui recurso próprio e, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o habeas não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.