RHC 235536 - DECISAO

RHC 235536 - DECISAO

Porquanto a decisão de origem demonstrou fundamentação concreta e contemporânea sobre o perigo à ordem pública — notadamente a apreensão de 15 kg de droga, munições e carregadores, a associação para transporte intermunicipal e a exposição da filha de 6 anos à atividade criminosa — restou comprovada a insuficiência de medidas cautelares diversas e a inviabilidade da prisão domiciliar, justificando a manutenção da prisão preventiva e o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Paciente: DAYONARA SILVA RIBEIRO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental No Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus (agravo regimental improvido).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Exposição De Criança À Atividade Criminosa, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Exposição De Criança À Atividade Criminosa Tráfico De Drogas

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Parties

DAYONARA SILVA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental No Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 cabimento de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Porquanto a decisão de origem demonstrou fundamentação concreta e contemporânea sobre o perigo à ordem pública — notadamente a apreensão de 15 kg de droga, munições e carregadores, a associação para transporte intermunicipal e a exposição da filha de 6 anos à atividade criminosa — restou comprovada a insuficiência de medidas cautelares diversas e a inviabilidade da prisão domiciliar, justificando a manutenção da prisão preventiva e o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus (agravo regimental improvido).

Orders

  • Publique-se e intimem-se.