RHC 234697 - DECISAO
Havendo reiteração delitiva (uso de documento falso durante liberdade provisória) e descumprimento sistemático do monitoramento eletrônico, restou demonstrado risco concreto à ordem pública e à aplicação da lei penal, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; assim, não cabe habeas corpus para reexaminar provas, devendo o recurso ser denegado.
- Parties
- Paciente: JOAO RICARDO RANGEL MENDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Negado Provimento in Limine
- Outcome
- Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar Humanitária, Reiteração Delitiva
Case Brief
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Parties
JOAO RICARDO RANGEL MENDES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Negado Provimento in Limine
Legal Issues
- 1 legalidade da prisao preventiva
- 2 suficiência de fundamentos concretos para a segregação cautelar
- 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão
Ratio Decidendi
Havendo reiteração delitiva (uso de documento falso durante liberdade provisória) e descumprimento sistemático do monitoramento eletrônico, restou demonstrado risco concreto à ordem pública e à aplicação da lei penal, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; assim, não cabe habeas corpus para reexaminar provas, devendo o recurso ser denegado.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Orders
- Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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