HC 1087719 - DECISAO
Por se tratar de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado, aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que não cabe ao STJ conhecer do pedido sem demonstrada flagrante ilegalidade ou exceção, o que não ocorreu; assim, a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: LUIS GUSTAVO PRADO LIMA ALVES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇ ADO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Relaxamento De Prisão, Revogação De Prisão, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LUIS GUSTAVO PRADO LIMA ALVES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇ ADO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo
- 2 excesso de prazo para formação da culpa
- 3 erro de fato quanto à condição de foragido
Ratio Decidendi
Por se tratar de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado, aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que não cabe ao STJ conhecer do pedido sem demonstrada flagrante ilegalidade ou exceção, o que não ocorreu; assim, a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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