HC 1088268 - DECISAO

HC 1088268 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido liminarmente por esta Corte Superior uma vez que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizem a superação da Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o pedido, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: GABRIEL DO CARMO DORNELAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática); Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Da Instância De Origem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Súmula 691/stf +1 more

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Parties

GABRIEL DO CARMO DORNELAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática); Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade para superar óbice processual

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido liminarmente por esta Corte Superior uma vez que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizem a superação da Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o pedido, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.