RHC 235815 - DECISAO

RHC 235815 - DECISAO

Negou-se provimento porque nos autos há prova de que a suposta traficância ocorria na residência familiar na presença dos filhos, havendo apreensão de grande quantidade e variedade de entorpecentes, equipamentos e registros indicativos de comércio, o que configura risco aos menores e, conforme jurisprudência dominante do STJ e entendimento do juízo de origem, impede a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP.

Parties
Recorrente: SABRINA FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decidido Monocraticamente Denegado (nego Provimento, in Limine)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar (art. 318 a Do Cpp), Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Proteção Do Melhor Interesse Da Criança, Jurisprudência Do Stj/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar (art. 318 a Do Cpp) Tráfico Ilícito De Entorpecentes Proteção Do Melhor Interesse Da Criança Jurisprudência Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

SABRINA FERREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decidido Monocraticamente Denegado (nego Provimento, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318-A do CPP diante de prova de tráfico na residência familiar
  3. 3 Proteção do melhor interesse da criança em face de atividade criminosa no lar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque nos autos há prova de que a suposta traficância ocorria na residência familiar na presença dos filhos, havendo apreensão de grande quantidade e variedade de entorpecentes, equipamentos e registros indicativos de comércio, o que configura risco aos menores e, conforme jurisprudência dominante do STJ e entendimento do juízo de origem, impede a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, in limine.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.