HC 1074175 - DECISAO

HC 1074175 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos concretos e idôneos para a decretação da prisão preventiva: o paciente descumpriu medidas cautelares fixadas na liberdade provisória e foi flagrado em novas infrações enquanto solto, configurando risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal, nos termos dos arts. 282, §4º, e 312 do CPP; o habeas corpus não admite o reexame do conjunto probatório para desconstituir tais premissas fáticas.

Parties
Paciente: SAMUEL BARRETO DOS SANTOS VIRGENS; Corréu: Alison Soares de Souza; Corréu: João Victor Dias; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima (pessoa Jurídica): VIVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada (habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Descumprimento De Medidas Cautelares, Flagrante, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Descumprimento De Medidas Cautelares Flagrante Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

SAMUEL BARRETO DOS SANTOS VIRGENS

Paciente

Alison Soares de Souza

Corréu

João Victor Dias

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

VIVO

Vítima (pessoa Jurídica)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de decretação da preventiva em razão do descumprimento de medidas cautelares e de novos flagrantes
  3. 3 Compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência (art. 313, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos concretos e idôneos para a decretação da prisão preventiva: o paciente descumpriu medidas cautelares fixadas na liberdade provisória e foi flagrado em novas infrações enquanto solto, configurando risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal, nos termos dos arts. 282, §4º, e 312 do CPP; o habeas corpus não admite o reexame do conjunto probatório para desconstituir tais premissas fáticas.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus)

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se e intime-se(m)